AREsp 2800947 - DECISAO

AREsp 2800947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica porque não houve comprovação robusta da hipossuficiência econômica; como a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL JORDÃO JUNIOR COMERCIO DE COSMÉTICOS (SAMUEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Prova Da Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL JORDÃO JUNIOR COMERCIO DE COSMÉTICOS (SAMUEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica porque não houve comprovação robusta da hipossuficiência econômica; como a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial