AREsp 2662677 - DECISAO

AREsp 2662677 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o reexame da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem demonstrou ausência de comprovação da hipossuficiência, com omissão na juntada de...

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Parties
Agravante: JOSE ALDO BEZERRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE ALDO BEZERRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o reexame da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem demonstrou ausência de comprovação da hipossuficiência, com omissão na juntada de documentos e indícios de capacidade financeira, razão pela qual a pretensão recursal não pode ser acolhida nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.