AREsp 2799314 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita com base em elementos de prova (rendimentos e extratos bancários) cuja revisão demandaria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: LAZIELE MALAGODI TOFANELLO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LAZIELE MALAGODI TOFANELLO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita e hipossuficiência
- 2 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita com base em elementos de prova (rendimentos e extratos bancários) cuja revisão demandaria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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