AREsp 2804075 - DECISAO

AREsp 2804075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de matéria que dependia de reexame do conjunto fático-probatório quanto à concessão da justiça gratuita (vedada pela Súmula 7/STJ); manteve-se a fundamentação do tribunal a quo quanto à conclusão factual e à redução parcial das custas pelo art. 98, §5º, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 prequestionamento exigido para Recurso Especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de matéria que dependia de reexame do conjunto fático-probatório quanto à concessão da justiça gratuita (vedada pela Súmula 7/STJ); manteve-se a fundamentação do tribunal a quo quanto à conclusão factual e à redução parcial das custas pelo art. 98, §5º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.