AREsp 2816865 - DECISAO

AREsp 2816865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da situação financeira da recorrente, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7 do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência patrimonial para concessão da gratuidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da situação financeira da recorrente, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.