AREsp 2804665 - DECISAO

AREsp 2804665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo considerou haver documento mais recente demonstrando recuperação financeira e adimplemento pela empresa agravante.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7 Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo considerou haver documento mais recente demonstrando recuperação financeira e adimplemento pela empresa agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se