AREsp 2815247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela falta de intimação prévia para complementação de documentos para concessão da justiça gratuita
2. 2 Se o juízo deve intimar a parte antes de indeferir a assistência judiciária gratuita quando há dúvida ou insuficiência de elementos
3. 3 Se é possível reformar decisão das instâncias ordinárias quanto à concessão de justiça gratuita sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita; a intimação prévia do requerente para complementação de documentos é exigível apenas se houver dúvida ou insuficiência dos elementos apresentados; e o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão acerca da hipossuficiência é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
• Publique-se