AREsp 2482594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita e, assim, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também não se constatou omissão que justificasse acolhimento dos embargos. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão da justiça gratuita e prova necessária
  3. 3 Preclusão quanto a matérias decididas sem insurgência no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita e, assim, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também não se constatou omissão que justificasse acolhimento dos embargos. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.