AREsp 2624581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou qualquer vício habilitador de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC) nem afronta à legislação federal; além disso, a jurisprudência do STJ exige que, após indeferido o benefício da justiça gratuita, a parte seja intimada para recolher o preparo no valor originalmente devido (art. 99, §7º) e, se não o fizer no prazo, procede o reconhecimento da deserção, não cabendo nova intimação para pagamento em dobro (art. 1.007, §4º).

Parties
Agravante: HAMAD ALE AZIZ PEREIRA; Agravante: HAMAD ALE BENTO AZIZ PEREIRA; Agravante: GESIELE MELO RAUL AZIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc), Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc) Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

HAMAD ALE AZIZ PEREIRA

Agravante

HAMAD ALE BENTO AZIZ PEREIRA

Agravante

GESIELE MELO RAUL AZIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro
  3. 3 Efeito do indeferimento da justiça gratuita e necessidade de intimação para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, §7º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou qualquer vício habilitador de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC) nem afronta à legislação federal; além disso, a jurisprudência do STJ exige que, após indeferido o benefício da justiça gratuita, a parte seja intimada para recolher o preparo no valor originalmente devido (art. 99, §7º) e, se não o fizer no prazo, procede o reconhecimento da deserção, não cabendo nova intimação para pagamento em dobro (art. 1.007, §4º).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a deserção do recurso e que indeferiu o pedido de justiça gratuita