AREsp 2782527 - DECISAO

AREsp 2782527 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência porque nos autos existem elementos que infirmam a alegada hipossuficiência (ex.: renda declarada, contratação de advogado), e eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela De Urgência, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Tutela De Urgência Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e sua revogação
  2. 2 Indeferimento de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Presunção juris tantum da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência porque nos autos existem elementos que infirmam a alegada hipossuficiência (ex.: renda declarada, contratação de advogado), e eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.