AREsp 2792298 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o agravante deixou de comprovar, no prazo oportunizado, a hipossuficiência ou de recolher o preparo, o Tribunal de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita diante da ausência de elementos de convicção sobre a insuficiência financeira, e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante deixou de comprovar, no prazo oportunizado, a hipossuficiência ou de recolher o preparo, o Tribunal de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita diante da ausência de elementos de convicção sobre a insuficiência financeira, e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Pedido de justiça gratuita indeferido.
  • Nego provimento ao agravo.