AREsp 2840694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a origem apresentou elementos probatórios suficientes para indeferir a gratuidade.

Parties
Agravante: GLAYDISON ROGERIO OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Contratos/empréstimos Bancários Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GLAYDISON ROGERIO OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a origem apresentou elementos probatórios suficientes para indeferir a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.