AREsp 2819186 - DECISAO

AREsp 2819186 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça observou elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se a Súmula 7 do STJ impede o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial