AREsp 2838245 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por entender que a agravante pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência suficiente para concessão da justiça gratuita, que a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, assim, não há possibilidade de reforma no Recurso Especial; conhecimento do agravo fundado no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmula 7 Custas Processuais

Case Brief

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Possibilidade de complementação de provas antes do indeferimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por entender que a agravante pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência suficiente para concessão da justiça gratuita, que a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, assim, não há possibilidade de reforma no Recurso Especial; conhecimento do agravo fundado no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.