AREsp 2839670 - DECISAO

AREsp 2839670 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido indeferiu corretamente os pedidos de gratuidade por ausência de prova documental da hipossuficiência da pessoa jurídica e da pessoa natural (sócio), indicação da condição societária e residência em local nobre, e por se tratar de custas de pequena monta, o que não autoriza a concessão do benefício com base nos autos.

Parties
Agravante: EMPORIO CHELMI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: Yuri Rodrigues Barreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; decisão mantida; recurso improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPORIO CHELMI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Yuri Rodrigues Barreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 Concessão de justiça gratuita para pessoa natural (sócio)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido indeferiu corretamente os pedidos de gratuidade por ausência de prova documental da hipossuficiência da pessoa jurídica e da pessoa natural (sócio), indicação da condição societária e residência em local nobre, e por se tratar de custas de pequena monta, o que não autoriza a concessão do benefício com base nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; decisão mantida; recurso improvido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Decisão mantida.