REsp 2185228 - DECISAO

REsp 2185228 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e sem guias de pagamento, a gratuidade acostada foi concedida apenas à parte e não ao patrono (não havendo pedido de gratuidade do advogado), a certidão indicava recolhimento em dobro, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular, e, assim, corretamente foi aplicada a Súmula 187 para declarar o recurso deserto.

Parties
Embargante: DEBORA REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Custas, Deserção, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Custas Deserção Embargos De Declaração Publicação Eletrônica +1 more

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Parties

DEBORA REGINA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não abertura de novo prazo para recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade ao patrono
  2. 2 Se o benefício da justiça gratuita se estende ao patrono/advogado
  3. 3 Se o recurso deve ser declarado deserto pela ausência de recolhimento das custas e guias de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e sem guias de pagamento, a gratuidade acostada foi concedida apenas à parte e não ao patrono (não havendo pedido de gratuidade do advogado), a certidão indicava recolhimento em dobro, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular, e, assim, corretamente foi aplicada a Súmula 187 para declarar o recurso deserto.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)