REsp 2188680 - ACORDAO

REsp 2188680 - ACORDAO

Por se tratar de menor de idade, aplica-se inicialmente o art. 99, §3º, do CPC/2015, presumindo-se a insuficiência de recursos em razão da declaração do próprio menor, de modo que o benefício da justiça gratuita foi deferido; cabendo à parte contrária o ônus de provar, nos termos do art. 99, §2º, a ausência dos pressupostos legais para revogá-lo.

Parties
Recorrente: P. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; justiça gratuita deferida ao menor.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Para Menor De Idade, Natureza Personalíssima Do Benefício, Ônus Da Prova (art. 99, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Para Menor De Idade Natureza Personalíssima Do Benefício Ônus Da Prova (art. 99, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

P. S. C.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade da justiça pleiteada por menor deve ser deferida com base na declaração do próprio menor (art.99, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Se é admissível analisar o direito à gratuidade do menor à luz da situação econômica dos genitores
  3. 3 Qual o ônus probatório para a revogação do benefício (art.99, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de menor de idade, aplica-se inicialmente o art. 99, §3º, do CPC/2015, presumindo-se a insuficiência de recursos em razão da declaração do próprio menor, de modo que o benefício da justiça gratuita foi deferido; cabendo à parte contrária o ônus de provar, nos termos do art. 99, §2º, a ausência dos pressupostos legais para revogá-lo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; justiça gratuita deferida ao menor.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Deferir o benefício da justiça gratuita ao menor de idade