AREsp 2625531 - DECISAO

AREsp 2625531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da hipossuficiência exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto à matéria de gratuidade; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FRANCIULLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ FERNANDO FRANCIULLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da hipossuficiência exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto à matéria de gratuidade; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.