AREsp 2828425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise sobre a concessão da gratuidade depende de reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AURONILDO SEBASTIAO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AURONILDO SEBASTIAO DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é contraditório exigir recolhimento do preparo quando o recurso versa sobre a concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se a contratação de advogado particular impede a concessão do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Se houve violação do art. 99, § 3º do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise sobre a concessão da gratuidade depende de reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.