AREsp 2821181 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, para acolher a pretensão relativa à justiça gratuita seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou impossibilidade de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual se manteve o entendimento do tribunal a quo.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial e necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 Óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, para acolher a pretensão relativa à justiça gratuita seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou impossibilidade de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual se manteve o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido