AREsp 2594844 - ACORDAO

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O Colegiado negou provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente o juízo local de que a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência dos agravantes.

Parties
Requerente: Danusa; Agravantes: Agravantes; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Danusa

Requerente

Agravantes

Agravantes

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Colegiado negou provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente o juízo local de que a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência dos agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno