AREsp 2847917 - DECISAO

AREsp 2847917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à hipossuficiência da recorrente, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou ausência de comprovação suficiente de insuficiência financeira, justificando o indeferimento da benesse.

Parties
Agravante/recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento/agravo Interno)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se a parte jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita
  3. 3 Se é possível o reexame de prova em Recurso Especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à hipossuficiência da recorrente, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou ausência de comprovação suficiente de insuficiência financeira, justificando o indeferimento da benesse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.