AREsp 2585799 - DECISAO

AREsp 2585799 - DECISAO

O Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita com base no acervo fático-probatório, considerando não comprovada a hipossuficiência do agravante (produtor rural, execução correlata de aproximadamente R$ 200.000,00 e ausência de documentação eficaz). O STJ entendeu inexistir ofensa ao art. 99, §7º do CPC/2015, afirmou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e aplicou as Súmulas 83 e 7 para negar provimento, porquanto a modificação importaria no revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PALERMO; Agravado: JOSE AIRTON PALERMO JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA PALERMO

Agravante

JOSE AIRTON PALERMO JUNIOR E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa natural
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de pobreza
  3. 3 possibilidade de indeferimento por prova em contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita com base no acervo fático-probatório, considerando não comprovada a hipossuficiência do agravante (produtor rural, execução correlata de aproximadamente R$ 200.000,00 e ausência de documentação eficaz). O STJ entendeu inexistir ofensa ao art. 99, §7º do CPC/2015, afirmou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e aplicou as Súmulas 83 e 7 para negar provimento, porquanto a modificação importaria no revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.