AREsp 2860636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência de recursos (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.