AREsp 2692619 - DECISAO

AREsp 2692619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, caberia ao embargante buscar esclarecimento no tribunal de origem, não transferindo ao STJ a tarefa de reexaminar provas, e os embargos não podem ter finalidade exclusivamente infringente do julgado.

Parties
Embargante: PAULO FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj

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Parties

PAULO FERREIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à revogação da gratuidade de justiça sem comprovação de alteração da situação financeira
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 2º, do CPC e presunção de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, caberia ao embargante buscar esclarecimento no tribunal de origem, não transferindo ao STJ a tarefa de reexaminar provas, e os embargos não podem ter finalidade exclusivamente infringente do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.