AREsp 2800080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido diante da insuficiência probatória da alegada hipossuficiência (declaração relativa e documentos faltantes, com demonstração de patrimônio na declaração de IR), não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: GUNTHER PRIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita; parcialmente provido apenas para decotar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

GUNTHER PRIES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido diante da insuficiência probatória da alegada hipossuficiência (declaração relativa e documentos faltantes, com demonstração de patrimônio na declaração de IR), não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a multa por litigância de má-fé foi decotada por ausência de prova de má-fé. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita; parcialmente provido apenas para decotar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC