AREsp 2869488 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDICÍOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 1.060/1950; e 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne ao direito à gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Ora, Excelências, consoante estabelecidos nos julgados ora vergastados, o promovente promoveu a contento a insuficiência de recursos para arca com os custos do processo, inclusive informou que trabalha como caminhoneiro autônomo e que, em decorrência de lesão no joelho não consegue trabalhar, cumprindo o preceitos apontados, intepretados a luz do artigo 5º inciso LXXIV da CF. Efetivamenre não houveram fundadas razões para o indeferimento do pedido de justiça gratuita ensejando negativa de vigência ao art. 5º, da lei 1.050/60. Ademais, o recorrente comprovou a insuficiência de renda para arcar com as custas desse processo apresentando documentos e extratos que demonstram sua situação financeira, inexistindo condições para o feito. .. De qualquer forma, o recorrente é pessoa pobre, que trabalha como motorista autônomo, tendo sua renda auferida de forma variável e diante de lesão não esta conseguindo execer sua profissão de maneira regular, ensejando, portanto, a gratuidade da justiça (fls. 262/263). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De acordo com o disposto no art. 4º, da Lei 1.060/50, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, seria suficiente a simples declaração de que não possui condições de arcar com os ônus de um processo, sem prejuízo da própria mantença ou de sua família. O referido preceito legal, contudo, já vinha sendo interpretado pela jurisprudência conjugado com o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que assim dispõe: .. Conforme a norma supracitada, não basta a simples afirmação, pois a assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas aos comprovadamente necessitados. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo ao juiz determinar a comprovação da hipossuficiência financeira da parte ou mesmo a possibilidade de indeferimento de plano da aludida benesse, caso evidenciada a existência de capacidade financeira. .. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência, o agravante anexou aos autos pedidos de exames médicos (doc. 02), comprovantes de despesas (doc. 03, 07, 17, 18 e 20), CTPS (doc. 07), declaração de isenção de Imposto de Renda feita à punho próprio (doc. 07), declaração de hipossuficiência (doc. 11), e fatura de cartão de crédito (doc. 57). Para que se faça possível a análise da situação econômica de determinado indivíduo, é mister que se tenha acesso as provas que demonstrem tanto suas despesas quanto suas receitas. Qualquer análise que não disponha de tais elementos se mostrará incompleta. Não obstante, o agravante insistiu em apenas anexar aos autos demonstrativos de suas despesas, ainda que intimado a comprovar sua receita (doc. 27). Logo, apesar das despesas demonstradas pelo agravante, não é possível verificar a real e atual situação financeira do agravante diante da ausência de documentos capazes de comprovar sua renda, como por exemplo, extratos bancários. Ressalta-se que a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para o deferimento da benesse, tendo em vista que esta somente se reveste de presunção relativa de veracidade. Destarte, considerando que a gratuidade de justiça é destinada aqueles que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante (fls. 250/254). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA