AREsp 2866962 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SYSPOINTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO AUFERIU RECEITA ALGUMA FRENTE A SEU PASSIVO, O QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DE GARANTIR O CRÉDITO PLEITEADO PELO AGRAVADO, EM QUANTIA ELEVADA, ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA, DEIXANDO A RECORRENTE EM SITUAÇÃO DE GRANDE VULNERABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, ATIVIDADE LUCRATIVA, BEM COMO CRÉDITOS FUTUROS A RECEBER, O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. RESULTADO NEGATIVO NOS BALANCETES CONTÁBEIS QUE É SITUAÇÃO COMUM NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVANTE QUE, AO LONGO DO FEITO DE ORIGEM (PROC. Nº0429938-11.2016.8.19.0001), NUNCA REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PELO CONTRÁRIO, SEMPRE EFETUOU O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CUSTAS DEVIDAS, VINDO, NA FASE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ALEGAR QUE PASSA POR GRAVE MOMENTO FINANCEIRO. SÚMULA 121 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts 98 e 99, § 1º do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: 43. Apesar dessa grave situação se observar de plano, a SYSPOINTS também já apresentou manifestação demonstrando, por meio de diversos documentos (fls. 130/167), que a empresa Recorrente vem tendo seu faturamento mitigado ao longo dos últimos anos. 44. Com efeito, é possível observar dessa documentação que as últimas movimentações financeiras apuradas na conta bancária da SYSPOINTS não superaram a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). 45. Frise-se que esses documentos sequer foram rebatidos pelo Recorrido. .. 47. Não fosse isso suficiente, não se pode perder de vista que, após ter sido intimada pelo MM. Juízo de primeiro grau, a Recorrente cumpriu de forma tempestiva e específica a ordem judicial que lhe foi dirigida (fls. 213/2972 e 3998/7446), requerendo a juntada aos autos das últimas declarações de imposto de renda, relativas aos anos de 2019 e 2020, bem como as de 2021, que evidenciaram ainda mais a situação de hipossuficiência da ora SYSPOINTS. 48. Por meio dos referidos documentos, a Recorrente demonstrou e comprovou que, atualmente, faz frente a despesas sem auferir receita alguma (ativo insuficiente para fazer frente ao passivo), o que evidencia a incapacidade de garantir o crédito pleiteado pelo Recorrido. 49. Com efeito, como se observa das referidas declarações enviadas à Receita Federal, a Recorrente apresentou nos anos 2019 e 2020, respectivamente, um saldo passivo de R$215.890,90 (duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais e noventa centavos) e R$ 269.952,37 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), e um Patrimônio Líquido negativo de R$ 1.280.549,32 (um milhão, duzentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos, e R$ 1.776.168,20 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e vinte centavos) também nos anos de 2019 e 2020, respectivamente. 50. Também se comprovou, por meio das referidas declarações, que a Recorrente não possui bens, muito menos de liquidez imediata, para garantir ou satisfazer o crédito provisoriamente executado pelo ARIOSTO MILA. 51. Ou seja, a Recorrente cumpriu precisamente a ordem judicial exarada pelo MM. Juízo de primeiro grau, demonstrando, de forma cabal, sua situação de hipossuficiência financeira. 52. De todo modo, não fosse isso o suficiente, a Recorrente apresentou também nova declaração de renda, a qual confirma a situação de hipossuficiência financeira apresentada pela SYSPOINTS (fls. 3998/7446). 53. Com efeito, como se observa da referida declaração, a Recorrente possui um saldo passivo de R$276.763,25 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) e um Patrimônio Líquido negativo de R$ 1.995.503,10 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e três reais e dez centavos). 54. Também se confirma da referida declaração que a Recorrente permanece sem bens, muito menos de liquidez imediata, para garantir ou satisfazer o crédito provisoriamente executado pelo Recorrido. 55. Portanto, eminentes Julgadores, restou comprovado, de forma cabal, a situação de flagrante hipossuficiência financeira enfrentada pela Recorrente. 56. Afora isso, vale ressaltar que o Exequente, ora Recorrido, não se ofertou nenhuma impugnação ou oposição específica aos documentos apresentados pela SYSPOINTS. 57. Data maxima venia, nem mesmo o v. acórdão recorrido indicou de forma específica e detalhada a razão pela qual a farta documentação apresentada pela Recorrente não seria suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando- se a dizer que a existência de créditos futuros e o fato de a SYSPOINTS nunca ter requerido tal benefício implicaria o indeferimento da justiça gratuita. .. 60. Desse modo, o fato de a Recorrente não ter requerido, anteriormente, o benefício da justiça gratuita não lhe retira o referido direito, sob pena de negativa de vigência do CPC 99 §1º. 61. Na realidade, o fato de a SYSPOINT ter pleiteado o referido pedido apenas no cumprimento de sentença se funda no fato de que o requerimento foi efetivamente formulado no momento processual em que a Recorrente se mostrava em situação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 62. Nada obstante, ao manter o indeferimento do referido benefício sob esse fundamento, o v. acórdão recorrido violou e negou vigência ao CPC 99 §1º. 63. Afora isso, a existência de créditos futuros em favor da parte não pode afastar o deferimento da benesse. 64. Isso porque, nos termos dos artigos 98 e 99 ambos do CPC, o deferimento da benesse deve se ater à situação econômica do requerendo no momento em que este pleiteia o benefício da gratuidade. 65. Isso porque a mera expectativa de recebimento de crédito futuro não se revela capaz, por si só, de alterar a realidade financeira atual do requerente. .. 67. No caso dos autos, portanto, a existência de créditos futuros não poderia fundamentar a rejeição do pedido de justiça gratuita formulado pela SYSPOINTS, mormente em razão dos balancetes negativos apresentados pela Recorrente nos últimos anos. 68. Frise-se, por fim, que, conforme se expôs nos autos de origem, o crédito futuro decorre de possível decisão judicial favorável em processo movido pela ora peticionária, de modo que não se trata de valor já recebido e disponível para a SYSPOINTS. 69. Portanto, ao manter o indeferimento da justiça gratuita sob o argumento de que existiram créditos futuros em favor da Recorrente, o v. acórdão recorrido violou e negou vigência ao CPC 98 e 99 (fls. 118/135). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da leitura dos documentos acostados ao processo de origem de nº 0262724-19.2021.8.19.0001, verifica-se a presença de movimentação bancária, atividade lucrativa, bem como créditos futuros a receber, o que não permite concluir, de maneira inequívoca, pela impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Registre-se que a existência de eventual resultado negativo nos balancetes contábeis é situação comum na atividade empresarial. Consigne-se que a agravante, ao longo do feito de origem (proc. nº0429938-11.2016.8.19.0001), nunca requereu o benefício da gratuidade de justiça, pelo contrário, sempre efetuou o recolhimento de todas as custas devidas, vindo, na fase de impugnação à execução, alegar que passa por grave momento financeiro. Repise-se que a gratuidade em favor de pessoa jurídica, como no caso dos autos, encerra hipótese excepcional, devendo a requerente fornecer os elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a sua situação financeira preenche os requisitos para o seu deferimento, fato este que não ocorreu no caso ora em comento. .. Nesse panorama, reafirmando que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido a quem dele realmente necessite, tem-se que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação da alegada miserabilidade financeira, a fim de isentar a agravante do custeio das despesas processuais (fls. 44/45). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA