AREsp 2785529 - ACORDAO

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Conforme a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita mediante comprovação robusta de hipossuficiência (Súmula 481/STJ); no caso, o TJ-SP concluiu pela ausência dessa comprovação e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: P3S COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reconsideração De Decisão Da Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P3S COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 481/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita mediante comprovação robusta de hipossuficiência (Súmula 481/STJ); no caso, o TJ-SP concluiu pela ausência dessa comprovação e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência (afastar a incidência da Súmula 182/STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial