AREsp 2865504 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tendo invocado apenas dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, sendo, portanto, incabível a apreciação pelo STJ na via especial.
- Parties
- Agravante: CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Prequestionamento, Incabibilidade De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incabibilidade do recurso especial para exame de matéria constitucional
- 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal apontados como violados como óbice de admissibilidade
- 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a matéria constitucional não foi debatida no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tendo invocado apenas dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, sendo, portanto, incabível a apreciação pelo STJ na via especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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