AREsp 2889736 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame da revogação da justiça gratuita exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (existência ou não de alteração da situação econômico-financeira), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: FETEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Critérios De Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Critérios De Hipossuficiência

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

FETEMS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e critérios de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de utilização de critérios objetivos (3,5 salários mínimos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame da revogação da justiça gratuita exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (existência ou não de alteração da situação econômico-financeira), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo quanto à manutenção do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.