AREsp 2898474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrido sobre a não concessão da justiça gratuita assentou-se na apreciação do acervo probatório (situação econômica atual do recorrente), cuja reavaliação configuraria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: TYTO GLAUCO BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial

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Parties

TYTO GLAUCO BEZERRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita e requisitos do art. 98 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§2º e 3º do CPC) e ônus de prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrido sobre a não concessão da justiça gratuita assentou-se na apreciação do acervo probatório (situação econômica atual do recorrente), cuja reavaliação configuraria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.