AREsp 2538922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente; não é cabível o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ); e a presunção de hipossuficiência da agravante foi afastada por elementos constantes dos autos (renda mensal líquida de R$ 5.299,88 e anterior concessão parcial de isenção de 75%), justificando o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Custas Recursais
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Custas Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e motivação judicial (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente; não é cabível o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ); e a presunção de hipossuficiência da agravante foi afastada por elementos constantes dos autos (renda mensal líquida de R$ 5.299,88 e anterior concessão parcial de isenção de 75%), justificando o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.