AREsp 2859076 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da não comprovação da hipossuficiência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a análise da decisão do Tribunal que concluiu pela não comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão da justiça gratuita, demandaria o reexame de provas
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que exige revolvimento do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da não comprovação da hipossuficiência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, não havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias precedentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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