AREsp 2862863 - DECISAO

AREsp 2862863 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido na forma de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência, e a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando aplicável a Súmula 83/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: KAMILLY KAMIL HAZIME; Recorrida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A; Representante Legal: KAMIL KALIL HAZIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 83/stj), Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 83/stj) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAMILLY KAMIL HAZIME

Recorrente

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Recorrida

KAMIL KALIL HAZIME

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa natural (menor sem renda própria)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício com base em elementos constantes dos autos (art. 99, CPC/15)
  3. 3 Limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido na forma de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência, e a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando aplicável a Súmula 83/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.