AREsp 2840892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA MARIA NEVES DE MATOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 38-42): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão recorrida que indeferiu a concessão da benesse à autora - Insurgência - Descabimento - Agravante que, conforme Declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal, possui saldo em conta poupança e em conta corrente, além de aplicação financeira, com valores que afastam a incapacidade financeira para o custeio dos encargos processuais - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que foi elidida - Precedentes dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido. (fl. 39) No recurso especial, às fls. 49-58, a parte recorrente alega violação dos arts. 98, §2º, e 99, §§ 2º e 3º do CPC. Sustenta, em síntese, que: i) o Tribunal de origem, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, se baseou em critérios estritamente objetivos, deixando de considerar a redução substancial em sua aposentadoria, que é utilizada, quase integralmente, com o cumprimento de prestação alimentícia; ii) a matéria está pendente de julgamento por esta Corte, Tema 1.178, afim de aferir a legitimidade de adoção de requisitos objetivos para apreciação da hipossuficiência. Contudo, a despeito da pendência de fixação da tese sobre a questão, o STJ, em situações como a dos autos, entende pela concessão da gratuidade. iii) o Tribunal de origem não analisou os fundamentos do requerimento apresentado e, também, não procedeu à intima ção para complementação de documentação que entendesse necessária. Pugna para que seja provido o recurso especial e, por conseguinte, lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 87-95. O Tribunal de origem, às fls. 96-98, não admitiu o recurso especial, porquanto: O recurso não merece trânsito pela alínea "a". De início, o posicionamento adotado pela Col. Câmara encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, afasta-se de plano o fundamento utilizado para a interposição, aplicando-se à espécie a Súmula 83 da Corte Superior, suficiente para obstar, nesse aspecto, o prosseguimento do reclamo, quer pela alínea "a", quer pela "c" do permissivo constitucional. Outrossim, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. .. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 49-58) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. No agravo em recurso especial (fls. 101-113), a parte agravante afirma, em suma, que busca analisar questão de direito, tendo apresentado "amplo e profundo acervo jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 104), que comprovam o dissídio jurisprudencial suscitado, devendo o acórdão recorrido ser reformado na forma do voto vencido (fls. 43-45), que entendeu pelo reconhecimento da hipossuficiência. Contraminuta, às fls. 116-125, pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Com efeito, a Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu afetar os r ecursos especiais 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ, todos da relatoria do Ministro Og Fernandes, à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil." (Tema 1.178/STJ), havendo determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Nesses casos, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, os autos vêm sendo devolvidos à origem para o sobrestamento do recurso especial até que ocorra o julgamento do recurso repetitivo afetado nesta Corte. Publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes ao presente caso, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.022.112, Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 26/04/2024; REsp n. 2.054.880, Min. Afrânio Vilela, DJe de 16/04/2024; REsp n. 2.129.768, Min. Regina Helena Costa, DJe de 09/05/2024; EDcl no REsp n. 2.116.027, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20/05/2024; e REsp n. 2.115.901, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 13/05/2024. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, o Tribunal Estadual, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação frente ao que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1.178. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98, § 2º, E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.178/STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS E FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE, JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.