AREsp 2794297 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EVERTON HENRIQUE VIANA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 150): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. A Constituição Federal estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. Descabe confundir má-gestão e endividamento com hipossuficiência capaz para ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Pleiteia que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, por estar passando por dificuldades financeiras. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 200-204). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 241), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 256). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a renda auferida pelo recorrente é inteiramente incompatível com o estado de hipossuficiência, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 157-161): Regra geral. A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício. (..) O contracheque do autor (ordem 5) demonstra que a agravante possui rendimento bruto mensal de R$ 6.489,00 e rendimento líquido mensal de R$ 3.271,93. Verifica-se que a renda bruta mensal do recorrente é superior ao parâmetro objetivo de três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. (..) A renda auferida pelo agravante é inteiramente incompatível com o estado de hipossuficiência exigido pela legislação em vigor e pela Constituição da República. É possível perceber que seus rendimentos mensais não são ínfimos, a ponto de corroborar sua alegação de que não possui condições de arcar com pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ainda que o agravante comprometa consideravelmente sua renda com dívidas e parcelamentos, certo é que não se pode confundir má-gestão e alto endividamento voluntário com miserabilidade e pobreza apto a ensejar o deferimento do benefício do artigo 98 do CPC. (..) Dessa forma, não se verifica, a princípio, hipossuficiência financeira do agravante ao ponto de não poder pagar custas processuais nos termos da lei. Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.