AREsp 2883809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto em face de decisão colegiada. Erro Grosseiro. Aplicação de multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.880 - 1.883, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos artigos 98, 99, § 2º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos mencionados artigos ao não reconhecer o cabimento do agravo interno interposto contra decisão singular que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. A parte agravante argumenta que a decisão singular possui carga decisória e, portanto, é passível de agravo interno, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Defende que houve erro procedimental por parte do Tribunal de origem ao proferir decisão colegiada em sede de embargos de declaração opostos contra decisão singular, violando o art. 1.024, § 2º, do CPC, o que cerceou o direito de defesa da recorrente, requerendo assim o afastamento da multa aplicada sob o fundamento da Corte local de que a interposição do agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro. Aduz que a recorrente, uma associação sem fins lucrativos, demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sendo presumível o direito à gratuidade processual, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alega que o Tribunal de origem desconsiderou essa condição ao indeferir o pedido de Justiça gratuita. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.920 - 1.927), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 1.951 - 1.952, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste parcial razão à parte agravante. Inicialmente cumpre destacar que a hipótese dos autos em que foram opostos embargos de declaração contra a decisão singular que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita (e-STJ, fls. 1.855 - 1.856), ao passo que foi proferido acórdão colegiado rejeitando os embargos de declaração (e-STJ, fl. 1.880 - 1.883) e não decisão singular como deveria ocorrer hodiernamente, representa possível erro judicial, que pode, de fato, além de levar a parte ao erro de interpor agravo interno contra decisão colegiada, representar cerceamento de defesa por suprimir a possibilidade de insurgência da parte por esta via de recurso. Afasta-se, ainda a intempestividade do recurso especial, apontada na decisão de inadmissão da Corte local, uma vez que considera como data inicial de contagem do prazo a intimação do acórdão em agravo interno, desconsiderando que foram opostos embargos de declaração e julgados, devendo o prazo do recurso especial ter início a partir do acórdão da intimação do acórdão em embargos declaração. No caso, devem prevalecer os princípios da efetiva prestação jurisdicional, celeridade e instrumentalida de das formas, aproveitando-se ao máximo os atos judiciais possíveis de convalidação e rechaçando os que possam implicar nulidade insanável. Assim, compreendo que a imposição da multa por erro grosseiro deve ser afastada, uma vez que, ao proferir decisão colegiada na oportunidade em que seria correto ao magistrado singular julgar os embargos de declaração opostos contra sua decisão, a Corte de origem pode ter induzido o erro da parte recorrente. Por outro lado, não vislumbro a necessidade de declarar a nulidade do acórdão em comento, sendo possível o aproveitamento do conteúdo decisório que afastou de forma fundamentada a pretensão de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No ponto cumpre destacar que a parte recorrente teve a chance de se defender de forma efetiva e suficiente, em relação aos fundamentos do referido acórdão que negaram a gratuidade de Justiça, logrando êxito em fazer alcançar suas razões a esta Corte Superior, hipótese em que se encontra superada eventual nulidade. Assim, o mérito da questão comporta análise na forma que segue. Nesse contexto, verifica-se que, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que não foi comprovada a condição de hipossuficiência da parte, para fins de deferimento da gratuidade de Justiça, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (fls. 1.882 - 1.883): Constou na decisão recorrida: Ocorre que não há qualquer prova da alegada hipossuficiência, deixando a Apelante de juntar documentos contábeis, balanços financeiros, extratos bancários. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ademais, observo o elevado valor do imóvel objeto dos autos (considerando que o valor dado à causa, em 2013, era de R$ 577.179,00), bem como os documentos juntados no presente recurso indicam que a Embargante aufere receitas elevadas, o que é incompatível com a alegada pobreza. Se o embargante está inconformado com o resultado do julgamento, deve buscar a sua reforma pelas vias adequadas. O presente recurso sequer se justifica para finalidade de prequestionamento, uma vez que não se exige a enumeração de dispositivos legais quando não se verificar a existência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que seja acolhida a pretensão de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por de mandar necessário reexame de fatos e provas. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES AO GOZO DA BENESSE PROCESSUAL. SÚMULA N. 7/STJ. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA. (..) 3. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, independentemente de possuírem ou não finalidade lucrativa. 4. A reversão do entendimento de origem quanto à capacidade da agravante de arcar com as custas processuais demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. (..) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.267.156/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada na origem ao agravo interno interposto contra decisão colegiada. Intimem-se. EMENTA