AREsp 2795530 - DECISAO

AREsp 2795530 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve a justiça gratuita exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo o caso distinto do Tema 1.178/STJ por não se tratar de adoção exclusiva de critério...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Súmula 7/stj Tema 1.178/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de hipótese de revogação da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o Tema 1.178/STJ sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve a justiça gratuita exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo o caso distinto do Tema 1.178/STJ por não se tratar de adoção exclusiva de critério objetivo na concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.