AREsp 2970276 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS CARLINI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DOS RECORRENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente suscita violação ao art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.024, § 4º, do CPC, no que concerne ao necessário deferimento da complementação do recurso de apelação, porquanto a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita foi proferida após a interposição do recurso, o que constitui modificação da decisão embargada e, portanto, deveria ter sido oportunizada a complementação das razões recursais, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 1.024, §4º, do CPC assegura que, quando os embargos de declaração resultam na modificação da decisão embargada, o embargado que já tenha interposto recurso tem o direito de complementar ou alterar suas razões nos limites da modificação. No caso concreto, o Recorrente interpôs Recurso de Apelação apontando que o pedido de justiça gratuita não havia sido apreciado e, posteriormente a oposição do recurso houve a concessão do benefício, oposição de embargos de declaração pelo Recorrido, e então a revogação do benefício, assim, deveria ao Recorrente ter sido oportunizada a complementação das razões de apelação. O indeferimento da gratuidade constitui modificação relevante da decisão embargada, impactando diretamente o direito do Recorrente. No entanto, não foi concedida a oportunidade de complementação ou alteração das razões recursais, contrariando expressamente o artigo 1.024, §4º, do CPC. A r. Decisão que acolheu os embargos de declaração e assim indeferiu ao Recorrente o pedido de gratuidade da justiça, neste caso, deveria ser oportunizado ao Espólio e complementar suas razões de apelação, pois a questão certamente seria objeto do recurso em caso de indeferimento. .. A decisão que negou a justiça gratuita foi posterior à interposição do Recurso de Apelação, o que impediu o Recorrente de apresentar argumentos sobre essa nova realidade processual. Ao não possibilitar a complementação do recurso, o Tribunal impediu que o Recorrente defendesse seu direito à gratuidade, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso, verifica-se que ao interpor o Recurso de Apelação o Espólio deixou de proceder ao recolhimento das custas de preparo, pois pendente a apreciação do pedido de gratuidade, o que foi posteriormente deferido, e então houve oposição de embargos de declaração, o qual acolhido e indeferido o benefício da gratuidade. Neste diapasão, era de rigor a aplicação do disposto no §4º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, a fim de que o aqui Recorrente complemente suas razões com o objetivo de ver modificada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade (fls. 164-165). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O pedid o elaborado em agravo de instrumento foi, in verbis: "Ao final, seja dado provimento ao presente, reformando-se a r. Decisão agravada, concedendo ao Espólio Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, com consequente processamento do recurso de apelação interposto, representando o melhor direito para o caso sub judice.". Trata-se, neste caso, de pedidos sucessivos e não alternativos, como alega o embargante. Sendo assim, não houve omissão no acórdão que indeferiu o pedido principal (gratuidade da justiça) e não apreciou o pedido sucessivo (processamento do recurso de apelação interposto), uma vez que o pedido posterior depende do deferimento do pedido anterior, o qual, neste caso, foi indeferido (fl. 170). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA