AREsp 2927877 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZA FERNANDES SILVA à decisão de fls. 119/120, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A respeitável decisão embargada deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela embargante com fundamento na ausência de documentos que demonstrassem a concessão da justiça gratuita e de procuração ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do recurso. No entanto, é preciso reconhecer que se trata de vícios puramente formais e plenamente sanáveis, cuja não correção, nas circunstâncias do caso concreto, não pode justificar a negativa de acesso à instância superior para julgamento de recurso que veicula direito social fundamental, manejado por parte hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita (fl. 126). .. No que tange à representação processual, mesmo diante da aplicação da Súmula 115/STJ "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" , esta deve ser interpretada de forma compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A não juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento junto ao recurso não equivale, por si só, à inexistência de mandato, sobretudo quando a subscritora já atua validamente desde a origem, como no presente caso, e tal circunstância pode ser comprovada de plano por documentos que ora se requer a juntada. Quanto à gratuidade da justiça, houve deferimento expresso na origem, fato que confere validade e eficácia nos termos do art. 99, §5º do CPC, prescindindo, inclusive, de nova comprovação para cada ato processual subsequente. A ausência de juntada da certidão ou da cópia da decisão nos autos do STJ deve ser considerada falha formal remediável, não passível de penalização desproporcional da parte hipossuficiente. .. Assim, os vícios identificados não comprometem a admissibilidade do recurso de maneira substancial, e tampouco causaram qualquer prejuízo processual à parte adversa. A boa-fé da recorrente é evidente, e a punição processual pela omissão pontual do patrono compromete não o advogado, mas sim a própria segurada hipossuficiente, titular de direito fundamental de cunho alimentar, que deve ser prioritariamente protegida (fl. 127). .. A não apreciação do recurso especialmente quando fundada em vícios formais superáveis viola frontalmente o princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, bem como compromete a efetividade da prestação jurisdicional e a missão institucional do Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional (fl. 128). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consta da decisão embargada que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tampouco houve a comprovação, no momento da interposição, de que a parte litiga sob os efeitos da gratuidade de justiça. A mera alegação da parte, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção, isto é, deve haver a comprovação dessa condição no ato da interposição do recurso, ou quando da intimação para regularização do vício. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que: "É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento." (AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023.) Registre-se que o documento juntado às fls. 133, com o objetivo de comprovar a gratuidade de justiça, não pode ser aceito, tendo em vista a ocorrência da preclusão, não sendo possível a comprovação do fato posteriormente. Quanto à representação processual, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. RENATA DE OLIVEIRA FRANCO. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Cumpre esclarecer que a Súmula n. 115/STJ dispõe que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", exigindo-se a regular representação processual para a admissibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação é considerado peremptório, não tendo, além disso, sido apresentada nenhuma justificativa para sua reabertura, o que configura a preclusão temporal do ato. 3. Não há que se falar em violação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, considerando que foi concedida oportunidade à parte para a regularização da representação processual, conforme o art. 76 do NCPC, não estando as partes autorizadas a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos. 4. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n. 115 do STJ. 5. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2803809/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 05.05.2025). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA