AREsp 3012477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação de alteração da situação econômico-financeira do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos...

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Parties
Agravante: FABIO TEIJI YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Avalistas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Justiça Gratuita Diferimento De Custas Súmula 7/stj Responsabilidade De Avalistas Divergência Jurisprudencial

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Parties

FABIO TEIJI YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e necessidade de demonstração de alteração da situação econômico-financeira
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade de avalistas durante recuperação judicial da empresa devedora principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação de alteração da situação econômico-financeira do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.