AREsp 2957637 - DECISAO

AREsp 2957637 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC) e manutenção do indeferimento da justiça gratuita diante de elementos nos autos (movimentações bancárias) que evidenciam incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, o que autoriza a conclusão de falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA INES FACCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio Da Multa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Pressuposto De Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Da Multa Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA INES FACCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita com base em elementos nos autos que evidenciem a insuficiência econômica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC) e manutenção do indeferimento da justiça gratuita diante de elementos nos autos (movimentações bancárias) que evidenciam incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, o que autoriza a conclusão de falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se