REsp 2135846 - DECISAO

REsp 2135846 - DECISAO

Constatada dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem intime o recorrente para comprovar hipossuficiência financeira e reexamine o pedido de justiça gratuita, e que, em caso de indeferimento, conceda oportunidade para o recolhimento do preparo na forma simples, conforme art. 99, §§ 2º e 7º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Intimação, Art. 99, §§ 2º E 7º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Intimação Art. 99, §§ 2º E 7º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos §§ 2º e 7º do art. 99 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para comprovação de hipossuficiência antes do indeferimento da gratuidade
  3. 3 Possibilidade de recolhimento do preparo na forma simples em caso de indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Constatada dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem intime o recorrente para comprovar hipossuficiência financeira e reexamine o pedido de justiça gratuita, e que, em caso de indeferimento, conceda oportunidade para o recolhimento do preparo na forma simples, conforme art. 99, §§ 2º e 7º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem intime o recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e reexamine o pedido de justiça gratuita.
  • Na hipótese de indeferimento do benefício, conceder oportunidade para o recolhimento do preparo na forma simples, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC/2015.