AREsp 3042177 - DECISAO

AREsp 3042177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: DANTE LAPERTOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa De Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANTE LAPERTOSA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação de insuficiência de recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.