AREsp 2848993 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos concretos constantes dos autos (ex.: holerites demonstrando renda compatível com capacidade de arcar com despesas), não se limitando a critérios objetivos; ademais, a reforma exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deferiu-se o pedido de distinção, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Requerente (pedido De Distinção): ASSOCIAÇÃO PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante / Recorrente No Agravo Em Recurso Especial: MARIO CEZAR DIAS DA SILVA; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido o pedido de distinção; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente (pedido De Distinção)

MARIO CEZAR DIAS DA SILVA

Agravante / Recorrente No Agravo Em Recurso Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 Uso de critérios objetivos para indeferimento da gratuidade
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos concretos constantes dos autos (ex.: holerites demonstrando renda compatível com capacidade de arcar com despesas), não se limitando a critérios objetivos; ademais, a reforma exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deferiu-se o pedido de distinção, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Deferido o pedido de distinção; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Defiro o pedido de distinção
  • CONHEÇO do agravo de MARIO CEZAR DIAS DA SILVA para CONHECER EM PARTE do seu recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO