AREsp 2971015 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, aplicando a Súmula nº 7/STJ, não conhecer do recurso especial porque a reforma do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (declarações de imposto de renda e prova de bens e rendimentos) realizado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RICARDO DAGIOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RICARDO DAGIOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão de decisão de indeferimento de justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, aplicando a Súmula nº 7/STJ, não conhecer do recurso especial porque a reforma do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (declarações de imposto de renda e prova de bens e rendimentos) realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.