AREsp 3056417 - DECISAO

AREsp 3056417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão da decisão de mérito sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundou sua decisão em elementos probatórios concretos (saldo bancário, ausência de vinculação dos valores, possibilidade de parcelamento, e circunstâncias da inadimplência condominial).

Parties
Agravante: CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (condomínio)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e ônus probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão da decisão de mérito sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundou sua decisão em elementos probatórios concretos (saldo bancário, ausência de vinculação dos valores, possibilidade de parcelamento, e circunstâncias da inadimplência condominial).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.