AREsp 3069503 - DECISAO

AREsp 3069503 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência da prova da hipossuficiência das agravantes, dadas as movimentações e valores contábeis apresentadas; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se o indeferimento e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: UNITY ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

UNITY ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Possível violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, II, III e IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência da prova da hipossuficiência das agravantes, dadas as movimentações e valores contábeis apresentadas; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se o indeferimento e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se