AREsp 3008885 - ACORDAO

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A representação processual foi regularizada, afastando-se a incidência da Súmula 115/STJ; contudo, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de prova, em observância da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BIO SYNERGY AGRO SCIENCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Representação Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Representação Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BIO SYNERGY AGRO SCIENCE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ (representação processual)
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A representação processual foi regularizada, afastando-se a incidência da Súmula 115/STJ; contudo, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de prova, em observância da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação da necessidade da pessoa jurídica.